Muitas vezes um animalzinho em situação de rua entra em um condomínio e ganha a simpatia de alguns moradores que, desta forma, por compaixão, passam a alimentá-lo nas dependências comuns ou no entorno do condomínio. Colocam água, comida e até disponibilizam casinhas para que possam se abrigar. Com o passar do tempo, vão formando vínculos de dependência com aqueles condôminos, despertando o afeto naqueles que cuidam e gostam dos animais, mas também despertando incômodo daqueles que não se conformam com a presença. SÃO OS ANIMAIS COMUNITÁRIOS. E o que diz a legislação? Pode a Convenção de Condomínio ou o Regimento Interno se contrapor à presença destes animais?
TJMG negou pedido de regulamentação de visitas de ex-marido a cão idoso, diante de medida protetiva em favor da ex-esposa. O Tribunal destacou a importância dos pets como membros da família, mas priorizou a integridade física e psicológica da mulher.
TJMG condena petshop de Coronel Fabriciano/MG a indenizar tutora após falha em banho e tosa que lesionou gravemente a língua de uma cachorrinha. O caso reforça a responsabilidade dos prestadores de serviços com a saúde e bem-estar dos animais.
Clínica veterinária em Belo Horizonte foi condenada por falta de cautela e informação em tratamento quimioterápico de cão. O TJMG reconheceu falha no dever de orientação ao tutor e fixou indenização por danos materiais e morais. Transparência e cuidado são deveres na relação com os tutores de pets.
Condomínios não podem proibir genericamente a presença de animais em apartamentos, como já decidiu o STJ. Restrições só são válidas quando há risco real à segurança, saúde, higiene ou sossego. Animais de estimação são parte da família e merecem respeito dentro das famílias multiespécies.
O Judiciário brasileiro já reconhece o direito a "pensão alimentícia" para pets em casos de divórcio. As famílias multiespécies reforçam o vínculo de afeto entre humanos e animais, exigindo que os tutores mantenham o dever de cuidado mesmo após a separação.
Em 14 de setembro de 2021 o Tribunal de Justiça do Paraná proferiu decisão inédita e importante para a causa anima, reconhecendo os animais não-humanos, no caso concreto posto em juízo, dois cachorros, como verdadeiros sujeitos de direito passíveis de figurar como autores de uma ação judicial.
Tutora conquista na Justiça o direito de viajar com seu coelhinho na cabine de avião, reforçando a dignidade animal e a proteção das famílias multiespécies. A decisão inédita garante segurança e bem-estar aos pets durante viagens aéreas. Consulte sempre um advogado animalista para proteger os direitos do seu companheiro.
