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PETSHOP's SÃO RESPONSÁVEIS POR FALHAS E ACIDENTES NO SERVIÇO

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma petshop da cidade de Coronel Fabriciano/MG ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, estes últimos no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por falha durante a prestação de serviço de banho e tosa a uma cachorrinha que acabou por ter sua língua lacerada, bifurcando-a.

A amiga da tutora, que foi quem levou a pet para a petshop, informou que ficou longo tempo sem ter qualquer notícia do animalzinho e que, assim, entrou em contato, recebendo a notícia de que poderia ir busca-la, encontrando-a presa no canil com a língua sangrando. Noticiou que um funcionário afirmou que não teria sido realizado nenhum atendimento de urgência e que o veterinário responsável teria apenas receitado um remédio para dor, entendendo que a língua se cicatrizaria por si mesma.

Entretanto, percebendo a tutora que a cicatrização se demorava, e a ferida não melhorava, levaram o animalzinho para outra clínica (especializada, agora em Belo Horizonte), na qual foi feita cirurgia para reconstituição da língua.

Inconformada a tutora com os procedimentos ocorridos na petshop, buscou o Poder Judiciário visando a reparação das despesas materiais, bem como pelo abalo moral sofrido.

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FALTA DE CAUTELA E DE INFORMAÇÃO SOBRE RISCOS GERA O DEVER DE INDENIZAR PARA CLÍNICAS VETERINÁRIAS.

Em 23/08/2023 a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou decisão que analisava a licitude de procedimentos realizados em tratamento quimioterápico ministrado a um cão em uma clínica veterinária de Belo Horizonte. O animal de estimação foi levado por seu tutor à clínica após perceber uma ferida que não cicatrizava. Foram então realizados os exames solicitados pela clínica, tendo o animal recebido o diagnóstico de "hemangiossarcoma cutâneo", necessitando, pois, iniciar o protocolo de quimioterapia. Ocorre que, com a realização da primeira sessão do tratamento, houve extravasamento do quimioterápico que acabou por gerar a necrose de pata saudável do animal e necessidade de interrupção da quimioterapia do animal, o que agravou seu estado e teria levado o pet à óbito.

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CONDOMÍNIO NÃO PODE PROIBIR ANIMAIS SEM FUNDAMENTO LEGÍTIMO

Convenção de condomínio que dispõe sobre a proibição de permanência e criação de animais em suas unidades autônomas por moradores é ilegal e não prevalece caso o animal não represente perigo, insalubridade e desassossego. Se o animal se comporta dentro dos limites de sua natureza, mesmo havendo norma condominial, esta deve ser afastada por medida de direito dos tutores e da dignidade do animal.

Não é incomum a notícia de que certos condomínios residenciais proibem a criação e os cuidados a animais de estimação pelos condôminos. Contudo, é recorrente que tal regra condomininial não apresente nenhuma justificativa substancial e legítima apta a respaldar tal proibição. Quando não enviam advertências aos condôminos-tutores, síndicos procedem à aplicação de multa ao argumento de que a Convenção de Condomínio prevê a impossibilidade de animais serem mantidos nas unidades autônomas e espaços comuns do condomínio. Ocorre que já há manifestação do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.

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